TSTNão conhecidoJulgamento: 29/11/2023

Recurso de Revista com Agravo nº 00005554120225100002

Processo nº 0000555-41.2022.5.10.0002

Gabinete da Presidencia

Juros de Mora · Antecipação de Tutela / Tutela Específica · Gratificação de Função · Incorporação · Função de Confiança - Incorporação

Juros de Mora Antecipação de Tutela / Tutela Específica Gratificação de Função Incorporação Função de Confiança - Incorporação

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Como os tribunais decidem: Juros de Mora

25% procedente5% parcialmente procedente34% improcedente

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