TSTImprocedenteJulgamento: 23/07/2025

Recurso de Revista nº 00005544620245090024

Processo nº 0000554-46.2024.5.09.0024

Gabinete da Presidencia

Aviso Prévio · Multa Convencional · Multa do Artigo 467 da CLT · Indenização por Dano Moral · Auxílio/Tíquete Alimentação · Multa de 40% do FGTS · Salário / Pagamento · Multa do Artigo 477 da CLT · Verbas Rescisórias

Aviso Prévio Multa Convencional Multa do Artigo 467 da CLT Indenização por Dano Moral Auxílio/Tíquete Alimentação Multa de 40% do FGTS Salário / Pagamento Multa do Artigo 477 da CLT Verbas Rescisórias

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Como os tribunais decidem: Aviso Prévio

49% procedente1% parcialmente procedente38% improcedente

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