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TSTImprocedenteJulgamento: 03/08/2022

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00005538820195050431

Processo nº 0000553-88.2019.5.05.0431

Gabinete da Presidencia

Temas repetitivos / Repercussão Geral · Ente Público · Ônus da Prova · Responsabilidade Solidária/Subsidiária
Temas repetitivos / Repercussão GeralEnte PúblicoÔnus da ProvaResponsabilidade Solidária/Subsidiária
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Como os tribunais decidem: Temas repetitivos / Repercussão Geral

7% procedente4% parcialmente procedente50% improcedente

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