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TSTImprocedenteJulgamento: 12/02/2025

Recurso de Revista com Agravo nº 00005537720245090245

Processo nº 0000553-77.2024.5.09.0245

Gabinete da Presidencia

Multa de 40% do FGTS · Férias Proporcionais · FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Multa Convencional · Aviso Prévio · Repouso Semanal Remunerado e Feriado · Multa do Artigo 477 da CLT · Saldo de Salário · Indenização por Dano Moral · Verbas Rescisórias
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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