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TSTNão conhecidoJulgamento: 19/02/2026

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00005512620245060008

Processo nº 0000551-26.2024.5.06.0008

Gabinete da Presidencia

Décimo Terceiro Salário Proporcional · Correção Monetária · Indenização por Dano Moral · Férias Proporcionais · Multa do Artigo 477 da CLT · Reflexos · Intervalo Intrajornada · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Aviso Prévio · Depósito/Diferenças · FGTS · Honorários na Justiça do Trabalho · Contratuais
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Como os tribunais decidem: Décimo Terceiro Salário Proporcional

50% procedente1% parcialmente procedente38% improcedente

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