TSTProcedenteJulgamento: 13/12/2023

Recurso de Revista com Agravo nº 00005489320225120034

Processo nº 0000548-93.2022.5.12.0034

Gabinete da Presidencia

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Como os tribunais decidem: Custas

23% procedente2% parcialmente procedente32% improcedente

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