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TSTImprocedenteJulgamento: 06/06/2013

Recurso de Revista nº 00005461420125030006

Processo nº 0000546-14.2012.5.03.0006

GAB. DA MINISTRA KATIA MAGALHAES ARRUDA

Aplicabilidade · Nulidade · Multa Cominatória / Astreintes · Enquadramento Sindical · Reconhecimento de Relação de Emprego · Anotação/Baixa/Retificação · Horas Extras · Salário/Diferença Salarial · Auxílio/Tíquete Alimentação · Terceirização/Tomador de Serviços
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Como os tribunais decidem: Aplicabilidade

27% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

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