TSTImprocedenteJulgamento: 20/02/2017

Recurso de Revista nº 00005448020165110006

Processo nº 0000544-80.2016.5.11.0006

GAB. DO DESEMBARGADOR ROBERTO NOBREGA DE ALMEIDA FILHO

Condições da Ação · Cerceamento de Defesa · Ônus da Prova · Temas repetitivos / Repercussão Geral · Ente Público

Condições da Ação Cerceamento de Defesa Ônus da Prova Temas repetitivos / Repercussão Geral Ente Público

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Como os tribunais decidem: Condições da Ação

16% procedente3% parcialmente procedente29% improcedente

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