Recurso de Revista com Agravo nº 00005419720235090245
Processo nº 0000541-97.2023.5.09.0245
Gabinete da Vice-Presidencia
Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Exibimos ementa/tese — não a íntegra com dados pessoais. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.