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TSTNão conhecidoJulgamento: 23/07/2021

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00005419520205220001

Processo nº 0000541-95.2020.5.22.0001

Gabinete da Presidencia

Férias Proporcionais · Saldo de Salário · Mínimo · Levantamento / Liberação · Anotação / Baixa / Retificação · Multa de 40% do FGTS · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Salário / Diferença Salarial · Honorários Periciais · Nulidade
Férias ProporcionaisSaldo de SalárioMínimoLevantamento / LiberaçãoAnotação / Baixa / RetificaçãoMulta de 40% do FGTSDécimo Terceiro Salário ProporcionalSalário / Diferença SalarialHonorários PericiaisNulidade
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Como os tribunais decidem: Férias Proporcionais

50% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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