TSTNão conhecidoJulgamento: 18/06/2024

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00005401520235190058

Processo nº 0000540-15.2023.5.19.0058

Gabinete da Presidencia

FGTS · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Liberação/Entrega das Guias · Honorários na Justiça do Trabalho · Multa do Artigo 477 da CLT · Multa de 40% do FGTS · Décimo Terceiro Salário · Multa do Artigo 467 da CLT · Reconhecimento de Relação de Emprego · Férias Proporcionais · Diferença de Caixa · Aviso Prévio

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Como os tribunais decidem: FGTS

43% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

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