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TSTNão conhecidoJulgamento: 24/09/2021

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00005358720165050038

Processo nº 0000535-87.2016.5.05.0038

Gabinete da Presidencia

Condições da Ação · Assistência Judiciária Gratuita · Preparo · Empreitada/Dono da Obra · Horas Extras · Aviso Prévio · Prescrição
Condições da AçãoAssistência Judiciária GratuitaPreparoEmpreitada/Dono da ObraHoras ExtrasAviso PrévioPrescrição
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Como os tribunais decidem: Condições da Ação

16% procedente3% parcialmente procedente29% improcedente

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