TSTImprocedenteJulgamento: 18/09/2023

Petição Cível nº 00005352820225140426

Processo nº 0000535-28.2022.5.14.0426

Gabinete da Presidencia

Ente Público · Multa de 40% do FGTS · Levantamento do FGTS · Ônus da Prova · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Reserva de Plenário

Ente Público Multa de 40% do FGTS Levantamento do FGTS Ônus da Prova Responsabilidade Solidária/Subsidiária Reserva de Plenário

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Como os tribunais decidem: Ente Público

12% procedente7% parcialmente procedente52% improcedente

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