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TSTNão conhecidoJulgamento: 28/06/2022

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00005345020215080004

Processo nº 0000534-50.2021.5.08.0004

Gabinete da Presidencia

Prescrição e Decadência · Piso Salarial da Categoria/Salário Mínimo Profissional · Coisa Julgada · Transcedência · Litispendência · Assistência Judiciária Gratuita
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Como os tribunais decidem: Prescrição e Decadência

9% procedente2% parcialmente procedente24% improcedente

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