TSTNão conhecidoJulgamento: 21/10/2024

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00005323620205050251

Processo nº 0000532-36.2020.5.05.0251

Gabinete da Presidencia

Multa de 40% do FGTS · FGTS · Intervalo Intrajornada · Acidente de Trabalho · Verbas Rescisórias · Estabilidade Acidentária · Horas Extras

Multa de 40% do FGTS FGTS Intervalo Intrajornada Acidente de Trabalho Verbas Rescisórias Estabilidade Acidentária Horas Extras

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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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