TSTNão conhecidoJulgamento: 01/12/2023

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00005311920225080115

Processo nº 0000531-19.2022.5.08.0115

Gabinete da Presidencia

Intervalo Intrajornada · Salário por Acúmulo de Cargo/Função · Negativa de Prestação Jurisdicional · Verbas Rescisórias · Multa de 40% do FGTS · Horas Extras · Transcedência · FGTS

Intervalo Intrajornada Salário por Acúmulo de Cargo/Função Negativa de Prestação Jurisdicional Verbas Rescisórias Multa de 40% do FGTS Horas Extras Transcedência FGTS

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Como os tribunais decidem: Intervalo Intrajornada

30% procedente1% parcialmente procedente27% improcedente

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