TSTProcedenteJulgamento: 22/07/2014

Recurso de Revista nº 00005307520125030001

Processo nº 0000530-75.2012.5.03.0001

GAB. DO MINISTRO ALEXANDRE LUIZ RAMOS

Aplicabilidade · Assistência Judiciária Gratuita · Duração do Trabalho · Horas Extras · Divisor · Licitude/Ilicitude

Aplicabilidade Assistência Judiciária Gratuita Duração do Trabalho Horas Extras Divisor Licitude/Ilicitude

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Como os tribunais decidem: Aplicabilidade

27% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

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