TSTParcialmente procedenteJulgamento: 16/07/2024

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00005293620225170006

Processo nº 0000529-36.2022.5.17.0006

Gabinete da Presidencia

Intervalo Intrajornada · Cálculo/Repercussão · Enquadramento Sindical · Horas Extras · Adicional Noturno · Acúmulo de Função · Correção Monetária · Aviso Prévio · Negativa de Prestação Jurisdicional · Indenização por Dano Moral

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