TSTNão conhecidoJulgamento: 13/06/2022

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00005284920205130033

Processo nº 0000528-49.2020.5.13.0033

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 477 da CLT · Horas Extras · Insalubridade · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · AVISO PRÉVIO · Adicional de Horas Extras

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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