TSTImprocedenteJulgamento: 17/03/2025

Recurso de Revista nº 00005282220235050371

Processo nº 0000528-22.2023.5.05.0371

Gabinete da Vice-Presidencia

FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Multa de 40% do FGTS · Salário / Pagamento · Honorários na Justiça do Trabalho · Multa do Artigo 477 da CLT · Aviso Prévio · Verbas Rescisórias

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Como os tribunais decidem: FGTS

43% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

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