TSTNão conhecidoJulgamento: 27/11/2025

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00005265720245090322

Processo nº 0000526-57.2024.5.09.0322

Gabinete da Presidencia

Multa Convencional · Verbas Rescisórias · Assistência Judiciária Gratuita · Repouso Semanal Remunerado e Feriado · FGTS

Multa Convencional Verbas Rescisórias Assistência Judiciária Gratuita Repouso Semanal Remunerado e Feriado FGTS

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Como os tribunais decidem: Multa Convencional

36% procedente1% parcialmente procedente31% improcedente

Calculado de 56.157 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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