TSTProcedenteJulgamento: 15/08/2013

Embargos de Declaração Cível nº 00005261220115120037

Processo nº 0000526-12.2011.5.12.0037

GAB. DA MINISTRA DORA MARIA DA COSTA

Antecipação de Tutela / Tutela Específica · Multa Cominatória / Astreintes · Negativa de Prestação Jurisdicional · Programa de Assistência Médica - Benefícios

Antecipação de Tutela / Tutela Específica Multa Cominatória / Astreintes Negativa de Prestação Jurisdicional Programa de Assistência Médica - Benefícios

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