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TSTImprocedenteJulgamento: 21/07/2021

Recurso de Revista nº 00005256320205130011

Processo nº 0000525-63.2020.5.13.0011

Gabinete da Presidencia

Guias do Seguro Desemprego · Horas Extras · FGTS · Levantamento do FGTS · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Terceirização/Tomador de Serviços · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Multa de 40% do FGTS · Aviso Prévio · Honorários na Justiça do Trabalho · Gratificação de Férias · Anotação/Baixa/Retificação · Décimo Terceiro Salário
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Como os tribunais decidem: Guias do Seguro Desemprego

46% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

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