TSTNão conhecidoJulgamento: 20/11/2012

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00005243720115180211

Processo nº 0000524-37.2011.5.18.0211

GAB. DO MINISTRO ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE

Juros · Nulidade - Citação Sem Observância das Prescrições Legais · Verbas Rescisórias · Ente Público · Litigância de Má Fé

Juros Nulidade - Citação Sem Observância das Prescrições Legais Verbas Rescisórias Ente Público Litigância de Má Fé

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18% procedente6% parcialmente procedente35% improcedente

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