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TSTImprocedenteJulgamento: 23/04/2025

Recurso de Revista nº 00005240220245110009

Processo nº 0000524-02.2024.5.11.0009

Gabinete da Presidencia

Rescisão Indireta · Multa Convencional · Verbas Rescisórias · Auxílio/Tíquete Alimentação · Multa do Artigo 477 da CLT · Indenização por Dano Moral
Rescisão IndiretaMulta ConvencionalVerbas RescisóriasAuxílio/Tíquete AlimentaçãoMulta do Artigo 477 da CLTIndenização por Dano Moral
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Como os tribunais decidem: Rescisão Indireta

43% procedente2% parcialmente procedente32% improcedente

Calculado de 110.113 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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