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TSTNão conhecidoJulgamento: 04/02/2023

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00005239420205090661

Processo nº 0000523-94.2020.5.09.0661

Gabinete da Presidencia

Intervalo Interjornada · Multa do Artigo 477 da CLT · Levantamento / Liberação · Acúmulo de Função · Adicional de Hora Extra · Multa de 40% do FGTS · Terceirização / Tomador de Serviços · Adicional Noturno · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Multa do Artigo 467 da CLT · AVISO PRÉVIO · Saldo de Salário · Indenização · Férias Proporcionais
Intervalo InterjornadaMulta do Artigo 477 da CLTLevantamento / LiberaçãoAcúmulo de FunçãoAdicional de Hora ExtraMulta de 40% do FGTSTerceirização / Tomador de ServiçosAdicional NoturnoDécimo Terceiro Salário ProporcionalMulta do Artigo 467 da CLTAVISO PRÉVIOSaldo de SalárioIndenizaçãoFérias Proporcionais
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Como os tribunais decidem: Intervalo Interjornada

5% procedente0% parcialmente procedente9% improcedente

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