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TSTImprocedenteJulgamento: 04/09/2021

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00005215420165050022

Processo nº 0000521-54.2016.5.05.0022

Gabinete da Presidencia

Negativa de Prestação Jurisdicional · Ônus da Prova · Ente Público · Temas repetitivos / Repercussão Geral · Responsabilidade Solidária/Subsidiária
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Como os tribunais decidem: Negativa de Prestação Jurisdicional

8% procedente1% parcialmente procedente21% improcedente

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