TSTNão conhecidoJulgamento: 27/08/2025

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00005212720245120039

Processo nº 0000521-27.2024.5.12.0039

Gabinete da Presidencia

Extinção do Estabelecimento/Empresa · Multa do Artigo 477 da CLT · Grupo Econômico · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Data Base · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT

Extinção do Estabelecimento/Empresa Multa do Artigo 477 da CLT Grupo Econômico Responsabilidade Solidária/Subsidiária Data Base Multa de 40% do FGTS Multa do Artigo 467 da CLT

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Como os tribunais decidem: Extinção do Estabelecimento/Empresa

47% procedente1% parcialmente procedente41% improcedente

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