TSTNão conhecidoJulgamento: 18/09/2023

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00005190820205050002

Processo nº 0000519-08.2020.5.05.0002

Gabinete da Presidencia

FGTS · Adicional de Hora Extra · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 477 da CLT · Contratuais · Multa do Artigo 467 da CLT · Empreitada/Dono da Obra · Auxílio/Tíquete Alimentação · Responsabilidade Solidária/Subsidiária

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Como os tribunais decidem: FGTS

43% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

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