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TSTNão conhecidoJulgamento: 22/09/2021

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00005173920205080201

Processo nº 0000517-39.2020.5.08.0201

Gabinete da Presidencia

Indenização por Dano Moral · Administração Pública · Efeitos · Contrato Individual de Trabalho · Indenização por Dano Moral · Responsabilidade Civil do Empregador · Contrato Nulo · Responsabilidade Solidária/Subsidiária
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Como os tribunais decidem: Indenização por Dano Moral

33% procedente2% parcialmente procedente40% improcedente

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