TSTNão conhecidoJulgamento: 25/11/2015

Embargos de Declaração Cível nº 00005122720145030052

Processo nº 0000512-27.2014.5.03.0052

Gabinete da Presidencia

Cesta Básica · Rescisão Indireta · Nulidade · Indenizaçao por Dano Moral · Cesta Básica · Rescisão Indireta · Nulidade · Indenizaçao por Dano Moral

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Como os tribunais decidem: Cesta Básica

43% procedente1% parcialmente procedente35% improcedente

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