TSTNão conhecidoJulgamento: 06/08/2024

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00005108220225050032

Processo nº 0000510-82.2022.5.05.0032

Gabinete da Presidencia

Verbas Rescisórias · Multa do Artigo 477 da CLT · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa de 40% do FGTS · Indenização por Dano Moral · Devolução / Entrega de Objetos / Documentos · Anotação/Retenção da CTPS

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Como os tribunais decidem: Verbas Rescisórias

40% procedente2% parcialmente procedente35% improcedente

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