TSTNão conhecidoJulgamento: 10/05/2022

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00005096120175050521

Processo nº 0000509-61.2017.5.05.0521

Gabinete da Presidencia

Incorporação · Antecipação de Tutela / Tutela Específica · Negativa de Prestação Jurisdicional · Assistência Judiciária Gratuita

Incorporação Antecipação de Tutela / Tutela Específica Negativa de Prestação Jurisdicional Assistência Judiciária Gratuita

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Como os tribunais decidem: Incorporação

28% procedente1% parcialmente procedente32% improcedente

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