TSTImprocedenteJulgamento: 21/03/2019

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00005073320165050002

Processo nº 0000507-33.2016.5.05.0002

Gabinete da Presidencia

Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita · Ente Público · Reserva de Plenário · Ônus da Prova · Responsabilidade Solidária/Subsidiária

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Como os tribunais decidem: Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita

10% procedente2% parcialmente procedente19% improcedente

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