TSTParcialmente procedenteJulgamento: 02/12/2016

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00005062920135020037

Processo nº 0000506-29.2013.5.02.0037

Gabinete da Presidencia

Juros de Mora · Ente Público · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Multa do Artigo 477 da CLT · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT

Juros de Mora Ente Público Responsabilidade Solidária/Subsidiária Multa do Artigo 477 da CLT Multa de 40% do FGTS Multa do Artigo 467 da CLT

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Como os tribunais decidem: Juros de Mora

25% procedente5% parcialmente procedente34% improcedente

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