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TSTNão conhecidoJulgamento: 19/08/2014

Recurso de Revista nº 00005040220125040017

Processo nº 0000504-02.2012.5.04.0017

GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES

Competência · Multa por ED Protelatórios · Negativa de Prestação Jurisdicional · Complementação de Aposentadoria/Pensão
CompetênciaMulta por ED ProtelatóriosNegativa de Prestação JurisdicionalComplementação de Aposentadoria/Pensão
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Como os tribunais decidem: Competência

9% procedente1% parcialmente procedente26% improcedente

Calculado de 34.671 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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