TSTNão conhecidoJulgamento: 18/06/2016

Agravo nº 00005031620135020315

Processo nº 0000503-16.2013.5.02.0315

GAB. DO MINISTRO HUGO CARLOS SCHEUERMANN

Cerceamento de Defesa · Negativa de Prestação Jurisdicional · Intervalo Intrajornada · Reflexos · Teto Salarial - Limitação · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Responsabilidade Solidária/Subsidiária

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Como os tribunais decidem: Cerceamento de Defesa

11% procedente2% parcialmente procedente16% improcedente

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