TSTNão conhecidoJulgamento: 04/11/2022

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00005029820215130006

Processo nº 0000502-98.2021.5.13.0006

Gabinete da Presidencia

Comissões - Alteração ou Supressão · Acúmulo de Função · Multa Convencional · Participação nos Lucros e Resultados - PLR · Adicional de Periculosidade · Adicional de Horas Extras · Indenização por Dano Moral

Comissões - Alteração ou Supressão Acúmulo de Função Multa Convencional Participação nos Lucros e Resultados - PLR Adicional de Periculosidade Adicional de Horas Extras Indenização por Dano Moral

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Como os tribunais decidem: Comissões - Alteração ou Supressão

40% procedente1% parcialmente procedente29% improcedente

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