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TSTProcedenteJulgamento: 26/01/2016

Agravo nº 00005011720125050018

Processo nº 0000501-17.2012.5.05.0018

GAB. DO MINISTRO RENATO DE LACERDA PAIVA

Astreintes · Legitimidade Ativa · Negativa de Prestação Jurisdicional · Indenização por Dano Moral Coletivo · Valor Arbitrado
AstreintesLegitimidade AtivaNegativa de Prestação JurisdicionalIndenização por Dano Moral ColetivoValor Arbitrado
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Como os tribunais decidem: Astreintes

31% procedente2% parcialmente procedente28% improcedente

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