TSTImprocedenteJulgamento: 23/02/2024

Recurso de Revista com Agravo nº 00004977520225090128

Processo nº 0000497-75.2022.5.09.0128

Gabinete da Presidencia

Comissionista · Participação nos Lucros e Resultados - PLR · Horas Extras · Comissões e Percentuais · Repouso Semanal Remunerado e Feriado · Adicional de Horas Extras · Adicional de Hora Extra

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Como os tribunais decidem: Comissionista

39% procedente1% parcialmente procedente34% improcedente

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