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TSTImprocedenteJulgamento: 01/08/2023

Recurso de Revista com Agravo nº 00004955320145020008

Processo nº 0000495-53.2014.5.02.0008

Gabinete da Presidencia

Funcionamento de Estabelecimentos Empresariais · Valor da Execução / Cálculo / Atualização · Negativa de Prestação Jurisdicional · Correção Monetária
Funcionamento de Estabelecimentos EmpresariaisValor da Execução / Cálculo / AtualizaçãoNegativa de Prestação JurisdicionalCorreção Monetária
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11% procedente2% parcialmente procedente23% improcedente

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