TSTNão conhecidoJulgamento: 22/02/2016

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00004948720145050007

Processo nº 0000494-87.2014.5.05.0007

GAB. DO MINISTRO WALMIR OLIVEIRA DA COSTA

Aplicabilidade · Divisor de Horas Extras · Enquadramento · Reconhecimento de Relação de Emprego · Anotação/Baixa/Retificação · Horas Extras · Licitude/Ilicitude

Aplicabilidade Divisor de Horas Extras Enquadramento Reconhecimento de Relação de Emprego Anotação/Baixa/Retificação Horas Extras Licitude/Ilicitude

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Como os tribunais decidem: Aplicabilidade

27% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

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