TSTParcialmente procedenteJulgamento: 24/02/2012

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00004904820105100008

Processo nº 0000490-48.2010.5.10.0008

Gabinete da Presidencia

Multa de 40% do FGTS · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Nulidade · Isonomia Salarial · Multa do Artigo 477 da CLT

Multa de 40% do FGTS Responsabilidade Solidária/Subsidiária Nulidade Isonomia Salarial Multa do Artigo 477 da CLT

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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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