Embargos de Declaração Cível nº 00004903920115040571
Processo nº 0000490-39.2011.5.04.0571
Gabinete da Presidencia
Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Exibimos ementa/tese — não a íntegra com dados pessoais. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.