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TSTNão conhecidoJulgamento: 03/09/2025

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00004884620245120036

Processo nº 0000488-46.2024.5.12.0036

Gabinete da Presidencia

Multa de 40% do FGTS · FGTS · Multa do Artigo 477 da CLT · Guias do Seguro Desemprego · Férias Proporcionais · Dano Moral / Material · Salário por Acúmulo de Cargo/Função · Aviso Prévio · Multa do Artigo 467 da CLT · Integração em Verbas Rescisórias · Saldo de Salário · Adicional de Insalubridade
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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