TSTNão conhecidoJulgamento: 04/10/2016

Recurso de Revista com Agravo nº 00004882820135030086

Processo nº 0000488-28.2013.5.03.0086

Gabinete da Presidencia

Fazenda Pública · Competência da Justiça do Trabalho · Multa de 40% do FGTS · Benefício de Ordem · Multa do Artigo 477 da CLT · Ente Público · Multa do Artigo 467 da CLT

Fazenda Pública Competência da Justiça do Trabalho Multa de 40% do FGTS Benefício de Ordem Multa do Artigo 477 da CLT Ente Público Multa do Artigo 467 da CLT

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Como os tribunais decidem: Fazenda Pública

10% procedente7% parcialmente procedente45% improcedente

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