TSTImprocedenteJulgamento: 28/07/2021

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00004854620195120043

Processo nº 0000485-46.2019.5.12.0043

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 477 da CLT · Contrato Individual de Trabalho · Rescisão do Contrato de Trabalho · FGTS · FGTS · Verbas Rescisórias

Multa do Artigo 477 da CLT Contrato Individual de Trabalho Rescisão do Contrato de Trabalho FGTS FGTS Verbas Rescisórias

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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