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TSTNão conhecidoJulgamento: 19/05/2023

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00004826720175230007

Processo nº 0000482-67.2017.5.23.0007

Gabinete da Presidencia

Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública · Assistência Judiciária Gratuita · Execução Fiscal
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Como os tribunais decidem: Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública

48% procedente4% parcialmente procedente47% improcedente

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