TSTNão conhecidoJulgamento: 27/01/2026

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00004822920235230081

Processo nº 0000482-29.2023.5.23.0081

Gabinete da Presidencia

Multa de 40% do FGTS · Nulidade · Intervalo Intrajornada · Honorários Advocatícios · Depoimento · Adicional de Periculosidade · Indenização por Dano Moral · Cerceamento de Defesa

Multa de 40% do FGTS Nulidade Intervalo Intrajornada Honorários Advocatícios Depoimento Adicional de Periculosidade Indenização por Dano Moral Cerceamento de Defesa

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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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