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TSTProcedenteJulgamento: 19/10/2022

Recurso de Revista nº 00004774320205110017

Processo nº 0000477-43.2020.5.11.0017

Gabinete da Presidencia

Multa Convencional · Redução Carga Horária · Depósito/Diferenças · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Indenização por Dano Moral
Multa ConvencionalRedução Carga HoráriaDepósito/DiferençasIndenização/Dobra/Terço ConstitucionalIndenização por Dano Moral
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Como os tribunais decidem: Multa Convencional

36% procedente1% parcialmente procedente31% improcedente

Calculado de 56.157 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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